A crítica da Afagro em relação ao novo Decreto Estadual nº 54.189/2018 que regulamenta o Sistema Unificado de Atenção a Sanidade Agroindustrial, Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte (SUSAF/RS) repercutiu no jornal Correio do Povo.
A reportagem especial publicada no último fim de semana na versão online e impressa destaca a crítica da entidade em relação as mudanças no SUSAF/RS.
Para a entidade, os processos implementados até hoje de auditoria promoveram a qualificação dos serviços municipais, a contratação de médicos veterinários e uma maior garantia ao consumidor.
Além disso, promoveu também a criação de serviços municipais, pois antes da regulamentação do Susaf, em 2012, apenas cerca da metade dos 497 municípios possuíam o S.I.M. Muitos municípios atuavam na informalidade.
Entenda o caso
O Decreto Estadual nº 54.189/2018, publicado no dia 14 de agosto pelo Governo do RS, deve gerar impactos significativos na qualificação dos Serviços de Inspeção Municipais (SIM) e das agroindústrias, gerando sérios riscos para a saúde pública e retrocessos na evolução destes serviços.
O novo texto substitui o Decreto Estadual n° 49.340/2012 que regulamentava o Sistema Unificado de Atenção a Sanidade Agroindustrial, Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte (SUSAF/RS). Segundo a entidade, uma alteração política, sem qualquer critério técnico, avaliação de risco ou resolução de problemas históricos dos serviços de inspeção.
O novo decreto eliminou a atividade de auditoria, bastando a avaliação meramente documental, através de um check list, sem qualquer avaliação do local de produção e da qualificação dos serviços prestados pelos municípios, portanto, sem comprovação se o que está descrito existe realmente, na prática.
Além disso, o novo Decreto impede a entrada de matadouros-frigoríficos no SUSAF/RS, inviabilizando que fábricas de embutidos que dependam da matéria prima deste estabelecimento, integrem o sistema. Isto porque, conforme a legislação estadual e federal vigente, quando um estabelecimento municipal se torna equivalente aos estaduais e federais, somente poderá adquirir matéria prima de outro equivalente, não sendo possível que um matadouro frigorifico municipal continue sendo o fornecedor.
Sobre o SUSAF/RS
A implantação do Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte (SUSAF/RS), em 2012, tinha o objetivo principal de permitir aos estabelecimentos registrados nos Serviços de Inspeção Municipais (SIM), o comércio em todo o território do Estado do RS. Os municípios, por sua vez, poderiam aderir ao SUSAF/RS, de forma voluntária, comprovando a equivalência junto ao serviço estadual através de auditoria dos seus processos e procedimentos de inspeção e fiscalização. Conforme a legislação, nesse processo, o principal objetivo era promover a integração e a qualificação dos Serviços de Inspeção Municipais (SIM).
