A nova lei sobre fiscalização de produtos artesanais de origem animal (Lei nº 13.680) foi sancionada pelo presidente Michel Temer, na última quinta-feira (14/06). Publicada no Diário Oficial da União de sexta-feira (16/06), a nova lei transfere a fiscalização da agricultura na produção de produtos de origem animal para os órgãos estaduais de saúde pública e cria um selo chamado ARTE para identificar esses produtos. Também determina que a inspeção e a fiscalização na elaboração dos produtos artesanais com o selo ARTE deverão ter natureza prioritariamente orientadora, por parte destes órgãos dos Estados e do Distrito Federal.
A legislação anterior previa que os produtos artesanais de origem animal poderiam ser vendidos com o selo do Serviço de Inspeção Federal (SIF), do Ministério da Agricultura, selo do Serviço de Inspeção Estadual (SIE) e com o Serviço de Inspeção Municipal (SIM). Agora, o texto sancionado estabelece a substituição pelo selo ARTE, que ainda terá que ser regulamentado.
Da maneira como está posta, a Afagro é contra a nova legislação. A entidade entende a necessidade da criação de normas específicas para a produção artesanal, que não se enquadra como produção em larga escala.
Todavia, da forma como está redigida, a nova legislação não determina o que são produtos artesanais e cria uma transposição entre as leis dos órgãos de saúde e agricultura.
É importante salientar que a aplicação plena das novidades introduzidas pela Lei nº 13.680/2018 vai depender de regulamentação por decreto, sem esquecer as disposições estaduais acerca dos requisitos sanitários a serem observados pelos produtores rurais.
Além disso, o § 5º do art. 10 autoriza desde já a comercialização de tais produtos. No RS, porém, isto não possui, na visão da Afagro, aplicabilidade. Isso, pois, a legislação estadual não prevê registro ou fiscalização de produtos de origem animal na pasta da Saúde, salvo a fiscalização já realizada no comércio varejista.
Nota na Unafa Federação sobre o tema
