Secretaria Estadual da Agricultura fará análise meramente documental, sem verificação dos locais de produção e da qualificação do serviço da Inspeção Municipal.
O Decreto Estadual nº 54.189/2018, publicado no dia 14 de agosto pelo Governo do RS, deve gerar impactos significativos na qualificação dos Serviços de Inspeção Municipais (SIM) e das agroindústrias, gerando sérios riscos para a saúde pública e retrocessos na evolução destes serviços. O alerta é da Associação dos Fiscais Estaduais Agropecuários do RS.
O novo texto substitui o Decreto Estadual n° 49.340/2012 que regulamentava o Sistema Unificado de Atenção a Sanidade Agroindustrial, Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte (SUSAF/RS). Segundo a entidade, uma alteração política, sem qualquer critério técnico, avaliação de risco ou resolução de problemas históricos dos serviços de inspeção.
O novo decreto eliminou a atividade de auditoria, bastando a avaliação meramente documental, através de um check list, sem qualquer avaliação do local de produção e da qualificação dos serviços prestados pelos municípios, portanto, sem comprovação se o que está descrito existe realmente, na prática.
“Perde o consumidor. Por incompetência do Estado em gerenciar este sistema, não priorizando as auditorias dos municípios e a melhoria dos serviços de inspeção, optando pela fórmula fácil e duvidosa, sem qualquer critério técnico. Foi uma saída política, “lavar as mãos”, descumprindo a função do estado de resguardar a saúde pública, o mesmo feito com a terceirização do serviço de inspeção estadual”, destaca a Afagro.
Além disso, o novo Decreto impede a entrada de matadouros-frigoríficos no SUSAF/RS, inviabilizando que fábricas de embutidos que dependam da matéria prima deste estabelecimento, integrem o sistema. Isto porque, conforme a legislação estadual e federal vigente, quando um estabelecimento municipal se torna equivalente aos estaduais e federais, somente poderá adquirir matéria prima de outro equivalente, não sendo possível que um matadouro frigorifico municipal continue sendo o fornecedor.
O SUSAF, desse modo, criava um círculo virtuoso que fazia com que a fábrica que integrasse o sistema despertasse o interesse de seu fornecedor, o frigorífico. Todos ganhavam mercado e se qualificavam, inclusive com implantação de boas práticas de fabricação, obrigatórias para as agroindústrias do SUSAF.
“Onde buscar matéria prima, se os matadouros-frigoríficos maiores, especialmente de suínos, trabalham em geral com produtores integrados? Qual o motivo desta diferenciação? Qual o impacto desta exclusão para as pequenas fábricas de embutidos que somente poderão adquirir matéria prima de estabelecimentos não municipais? Qual o impacto nos pequenos matadouros-frigoríficos que não vão poder integrar o SUSAF? Vai ficar mais caro, mais difícil e muitas fabricadas de embutidos de pequeno porte poderão ficar inviabilizadas”, explica a entidade.
Sobre o SUSAF/RS
A implantação do Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte (SUSAF/RS), em 2012, tinha o objetivo principal de permitir aos estabelecimentos registrados nos Serviços de Inspeção Municipais (SIM), o comércio em todo o território do Estado do RS. Os municípios, por sua vez, poderiam aderir ao SUSAF/RS, de forma voluntária, comprovando a equivalência junto ao serviço estadual através de auditoria dos seus processos e procedimentos de inspeção e fiscalização.
De acordo com a Afagro, o processo de adesão dos serviços municipais iniciou em 2006, com a regulamentação do Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI/POA), pelo Governo Federal. No RS, o movimento se intensificou ainda mais em 2012 com a regulamentação do SUSAF. Todavia, o processo foi muito além da liberação do comércio dos produtos de origem animal das agroindústrias municipais, no território estadual e nacional. O serviço de inspeção foi qualificado, identificando gargalos, que colocavam em risco à saúde do consumidor.
As auditorias permitiram um diagnóstico profundo da situação dos serviços municipais, onde se verificou diversos problemas relacionados à qualificação da maioria destes serviços, a ausência de treinamento e capacitação dos fiscais, a informalidade dos registros e das ações, a ausência de análises microbiológicas físico-químicas nos produtos industrializados. Foi encontrado até problemas com água utilizada e, até mesmo, a falta de médico veterinário na fiscalização, por incrível que possa parecer. Outros problemas como a falta de legislação que amparasse a atuação dos fiscais dos municípios, a situação gravíssima de interferência política direta nas ações da fiscalização, e a substituição da equipe de fiscalização a cada período eleitoral, por tratarem-se de cargos comissionados, foram outras situações verificadas.
“O SUSAF/RS E o SISBI-POA trouxeram o conceito da equivalência, não em termos de estrutura das agroindústrias, mas de procedimentos, permitindo que agroindústrias familiares ou de pequeno porte, que não estivessem dentro das normas estaduais e federais, desde que registradas nos serviços municipais e adotando conceitos de boas práticas de fabricação, pudessem livremente comercializar seus produtos. Ganhou a agroindústria, que ampliou seu âmbito de comercialização, ganhou o município, com a geração de emprego e renda e ganhou o consumidor, que pode adquirir produtos diferenciados da agroindústria familiar, com garantia de qualidade e com o controle do serviço de inspeção. Mas agora o Governo do Estado coloca todo esse trabalho a perder”, ressalta a Associação dos Fiscais Agropecuários do RS.
Hoje no RS existem 32 municípios no SUSAF/RS e dez no SISBI, totalizando mais de 80 agroindústrias registradas em serviços municipais que comercializam fora do âmbito do seu município, com implantação de boas práticas de fabricação, controle dos processos, análises laboratoriais, rótulos devidamente registrados com identificação de ingredientes e controle de fraudes, o que não ocorria, antes de 2006.
O SUSAF permitiu um salto de qualidade nos serviços municipais e um grande crescimento das agroindústrias registradas nos SIM, permitindo que as mesmas acessassem diversos mercados, inclusive os institucionais. Além disso, o SUSAF diminuiu consideravelmente a informalidade, fazendo com que os municípios que aderiram ao Sistema, também aumentassem o número de agroindústrias registradas, pelas atividades de combate a clandestinidade, educação sanitária e atividades de fomento.
