Em uma decisão vitoriosa para os colegas fiscais agropecuários do Espírito Santo, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) determinou a anulação do Edital de Credenciamento n.º 1/2016 do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal (IDAF), bem como o descredenciamento das empresas já habilitadas, impedimento de novos credenciamentos e a retomada plena das ações de inspeção dos produtos de origem animal pelos Agentes em Desenvolvimento Agropecuário (servidores públicos efetivos). O pedido de reexame foi interposto pelo Ministério Público de Contas.
O edital em questão credenciava empresas para a realização do serviço de inspeção de animais de forma terceirizada. O conselheiro Sérgio Borges, relator do processo, entende que o edital afronta o princípio da legalidade ao promover terceirização ilegal de atividade típica de Estado. “Houve, portanto, a transferência de atribuição das inspeções de animais e seus subprodutos para os médicos credenciados pelo IDAF, em detrimento dos Agentes em Desenvolvimento Agropecuário que se encontravam no quadro de servidores aptos daquele órgão à época”, escreveu o relator na decisão.
Borges ressaltou ainda que a seleção de pessoal pelo método do concurso público assegura que não ocorram preferências pessoais nas contratações por parte dos gestores e agentes políticos, garantindo que a escolha seja revestida de forma impessoal e em igualdade de condições. O relator também pontuou que não havia qualquer justificativa excepcional/emergencial para a necessidade de tal credenciamento. A medida deve ser adotada no prazo de 24 meses. A decisão foi divulgada no site do TCE-ES no final de agosto de 2019.
“É uma vitória dos colegas do Espírito Santo. Esperamos que aqui no Estado o processo tenha o mesmo desfecho”, comentou a diretora da Associação dos Fiscais Agropecuários do Rio Grande do Sul (Afagro), Angela Antunes. Em 2017, a entidade denunciou a terceirização de atividades que são atribuição dos fiscais estaduais agropecuários ao Ministério Público do RS, Ministério Público Federal e Ministério Público de Contas.
Foto: André Corrêa
