A União Nacional dos Servidores da Defesa Agropecuária (Unafa), entidade que representa 14.800 servidores públicos da defesa agropecuária, publicou nota de repúdio ao Projeto de Lei (PL) 1.293/21, que retira do Estado a obrigação constitucional de fiscalizar e garantir a segurança dos alimentos e prevê a adoção de programas de autocontrole. O manifesto foi elaborado durante a Conferência Nacional de Defesa Agropecuária, realizada em Belo Horizonte quarta-feira (8/6).
“Ao permitir de forma ilimitada a atuação de profissionais privados em ações típicas de Estado, na prática, o Projeto transfere para o setor privado o poder de se autofiscalizar e dificulta a identificação e punição de fraudadores em caso de adulteração de produtos como leite, queijos, mel, azeite, frangos e congelados, carnes e bebidas em geral”, manifesta a nota. Se aprovado, o PL 1.293/21 irá transferir para as empresas o poder de se autofiscalizarem. A Afagro também é contra a proposta.
O projeto permite, de forma ilimitada, o registro automático de produtos, entre eles drogas aplicadas em animais produtores de alimentos que podem deixar resíduos em alimentos. Na avaliação da Unafa, o PL 1.293/21 põe em risco a segurança alimentar do brasileiro e dos consumidores de países importadores de alimentos do Brasil, contribuindo para aumentar a contaminação por doenças e a intoxicação alimentar.
O PL do Autocontrole, como está sendo chamado, cria uma comissão para julgamento dos recursos de multas com a presença de representantes da iniciativa privada, entre outras aberrações. A inspeção e a fiscalização agropecuária são atividades que somente podem ser exercidas por fiscais estaduais e auditores fiscais federais agropecuários, servidores públicos capacitados para aplicar as medidas de controle.
